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Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Código
vu174659
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
AuxTL (CM M Alto)
No que tange à fiscalização do Município, a Constituição Federal dispõe que
  1. Aserá exercida pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, mediante controle externo, que contará com o auxílio da Câmara Municipal.
  2. Bo controle externo da Câmara Municipal será exercido pela Corregedoria Geral da Administração.
  3. Cos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município são órgãos consultivos e de fiscalização subordinados ao Poder Executivo.
  4. Do parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve prestar, deve ser submetido à votação na Câmara Municipal.
  5. Eas contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, por prazo indeterminado.
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GabaritoD — o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve prestar, deve ser submetido à votação na Câmara Municipal.

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