Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
- Código
- vu174659
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2023
- Cargo
- AuxTL (CM M Alto)
No que tange à fiscalização do Município, a Constituição Federal dispõe que
- Aserá exercida pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, mediante controle externo, que contará com o auxílio da Câmara Municipal.
- Bo controle externo da Câmara Municipal será exercido pela Corregedoria Geral da Administração.
- Cos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município são órgãos consultivos e de fiscalização subordinados ao Poder Executivo.
- Do parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve prestar, deve ser submetido à votação na Câmara Municipal.
- Eas contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, por prazo indeterminado.