Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
- Código
- vu174660
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2023
- Cargo
- AuxTL (CM M Alto)
No tocante à responsabilidade do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal, a Constituição Federal estabelece expressamente que
- Aambos possuem imunidade por suas opiniões e palavras, desde que no exercício do cargo e dentro da circunscrição do Município.
- Bo Prefeito comete crime eleitoral quando não envia os repasses de recursos estabelecidos na Lei Orçamentária.
- Co Presidente da Câmara comete crime de responsabilidade quando gasta mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.
- Dquando o Prefeito comete ato ilegal durante o seu mandato e em razão dele, que enseja responsabilidade criminal, ele será processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Eos atos cometidos pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, considerados como crime ou como atos de improbidade, devem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal.