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Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Código
vu174660
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
AuxTL (CM M Alto)
No tocante à responsabilidade do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal, a Constituição Federal estabelece expressamente que
  1. Aambos possuem imunidade por suas opiniões e palavras, desde que no exercício do cargo e dentro da circunscrição do Município.
  2. Bo Prefeito comete crime eleitoral quando não envia os repasses de recursos estabelecidos na Lei Orçamentária.
  3. Co Presidente da Câmara comete crime de responsabilidade quando gasta mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.
  4. Dquando o Prefeito comete ato ilegal durante o seu mandato e em razão dele, que enseja responsabilidade criminal, ele será processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
  5. Eos atos cometidos pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, considerados como crime ou como atos de improbidade, devem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoC — o Presidente da Câmara comete crime de responsabilidade quando gasta mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.

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