Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988)
- Código
- vu174661
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2023
- Cargo
- AuxTL (CM M Alto)
Segundo o disposto na Carta Magna brasileira a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que, no tocante à matéria sobre a organização da Defensoria Pública dos Estados, cabe
- Aao Presidente da República a iniciativa privativa de lei que disponha sobre normas gerais da sua organização, podendo dispor mediante decreto sobre a extinção dos seus cargos, quando vagos.
- Bao Presidente da República a iniciativa privativa de lei que disponha sobre normas gerais da sua organização, sendo que o respectivo projeto de lei terá início na Câmara dos Deputados.
- Caos Governadores a iniciativa privativa de lei que disponha sobre normas gerais de sua organização, bem como sobre a criação de seus cargos e funções ou aumento da remuneração de seus integrantes.
- Dà Defensoria Pública de cada Estado propor projeto de lei sobre normas gerais da sua organização, mas cabe ao Governador do respectivo Estado a iniciativa privativa de lei que disponha sobre a criação, extinção e remuneração dos cargos.
- Eao Presidente da República a iniciativa privativa de lei que disponha sobre normas gerais da sua organização, devendo, ainda, dispor por meio de lei federal sobre a extinção dos seus cargos, quando vagos.