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Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988)
Código
vu174661
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
AuxTL (CM M Alto)
Segundo o disposto na Carta Magna brasileira a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que, no tocante à matéria sobre a organização da Defensoria Pública dos Estados, cabe
  1. Aao Presidente da República a iniciativa privativa de lei que disponha sobre normas gerais da sua organização, podendo dispor mediante decreto sobre a extinção dos seus cargos, quando vagos.
  2. Bao Presidente da República a iniciativa privativa de lei que disponha sobre normas gerais da sua organização, sendo que o respectivo projeto de lei terá início na Câmara dos Deputados.
  3. Caos Governadores a iniciativa privativa de lei que disponha sobre normas gerais de sua organização, bem como sobre a criação de seus cargos e funções ou aumento da remuneração de seus integrantes.
  4. Dà Defensoria Pública de cada Estado propor projeto de lei sobre normas gerais da sua organização, mas cabe ao Governador do respectivo Estado a iniciativa privativa de lei que disponha sobre a criação, extinção e remuneração dos cargos.
  5. Eao Presidente da República a iniciativa privativa de lei que disponha sobre normas gerais da sua organização, devendo, ainda, dispor por meio de lei federal sobre a extinção dos seus cargos, quando vagos.
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GabaritoB — ao Presidente da República a iniciativa privativa de lei que disponha sobre normas gerais da sua organização, sendo que o respectivo projeto de lei terá início na Câmara dos Deputados.

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