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Questão de Direito Constitucional — Medidas Provisórias — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalMedidas Provisórias
Código
vu174662
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
AuxTL (CM M Alto)
A Constituição Federal autoriza, em regra, a edição de medidas provisórias, entre outras matérias, sobre:
  1. Anacionalidade e cidadania.
  2. Bdireito civil e direito processual civil.
  3. Cpartidos políticos e orçamento.
  4. Ddireito civil e direito do trabalho.
  5. Edireitos políticos e direito eleitoral.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — direito civil e direito do trabalho.

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