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Questão de Direito Constitucional — Eficácia das Normas Constitucionais — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalEficácia das Normas Constitucionais
Código
vu174664
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
Proc Jur (CM M Alto)

A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

  1. AAs normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata, mas há uma margem de discricionariedade para o Poder Público que pode restringi-las.
  2. BToda norma eficaz juridicamente é dotada de aplicabilidade imediata.
  3. CAs normas de eficácia plena são dotadas de aplicabilidade direta, mediata e integral.
  4. DNão há, no sistema brasileiro, normas de eficácia absoluta.
  5. EAs normas de eficácia absoluta não são aceitas no ordenamento jurídico brasileiro.
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GabaritoA — As normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata, mas há uma margem de discricionariedade para o Poder Público que pode restringi-las.

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