Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988)
- Código
- vu174665
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc Jur (CM M Alto)
A respeito Do Poder Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- ASalvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos.
- BÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
- CA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, uma vez que haja motivação no interesse público.
- DA sessão legislativa poderá ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, desde que haja justificativa plausível.
- EEm caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las em até quarenta e oito horas ao Congresso Nacional.