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Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988)
Código
vu174665
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
Proc Jur (CM M Alto)
A respeito Do Poder Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
  1. ASalvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos.
  2. BÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
  3. CA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, uma vez que haja motivação no interesse público.
  4. DA sessão legislativa poderá ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, desde que haja justificativa plausível.
  5. EEm caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las em até quarenta e oito horas ao Congresso Nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

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