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Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Código
vu174666
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
Proc Jur (CM M Alto)
A respeito dos municípios, assinale a alternativa correta.
  1. AA Constituição Federal previu competências legislativas não enumeradas para os municípios.
  2. BAinda que os municípios possuam competência legislativa suplementar, entende-se que não têm competências exclusivas enumeradas.
  3. CA Constituição Federal admite que a lei orgânica do município preveja que a posse do Prefeito e do Vice- -Prefeito ocorra em qualquer dia do mês de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
  4. DA lei orgânica municipal deve prever a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.
  5. EO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três terços dos membros da Câmara Municipal, observada a necessária cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
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GabaritoA — A Constituição Federal previu competências legislativas não enumeradas para os municípios.

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