Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
- Código
- vu174666
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc Jur (CM M Alto)
A respeito dos municípios, assinale a alternativa correta.
- AA Constituição Federal previu competências legislativas não enumeradas para os municípios.
- BAinda que os municípios possuam competência legislativa suplementar, entende-se que não têm competências exclusivas enumeradas.
- CA Constituição Federal admite que a lei orgânica do município preveja que a posse do Prefeito e do Vice- -Prefeito ocorra em qualquer dia do mês de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
- DA lei orgânica municipal deve prever a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.
- EO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três terços dos membros da Câmara Municipal, observada a necessária cooperação das associações representativas no planejamento municipal.