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Questão de Direito Civil — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Responsabilidade Civil — VUNESP 2023

Direito CivilJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Responsabilidade Civil
Código
vu174668
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
Proc Jur (CM M Alto)

Acerca da responsabilidade Civil de indenizar pré-contratual, assinale a alternativa correta.

  1. AOs princípios da probidade e da confiança são de ordem pública, sendo obrigação da parte lesada apenas demonstrar a existência da violação.
  2. BA boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da lei ou da vontade das partes.
  3. CA violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, que depende da demonstração de culpa.
  4. DAinda que se trate de boa-fé objetiva, não poderá o juiz interpretar, suprir e corrigir o contrato firmado entre as partes.
  5. EPor não haver expressa previsão legal, inviabiliza-se a aplicação, pelo julgador, do princípio da boa-fé na fase pré-contratual.
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GabaritoA — Os princípios da probidade e da confiança são de ordem pública, sendo obrigação da parte lesada apenas demonstrar a existência da violação.

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