Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
- Código
- vu174681
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
A fim de garantir a observância de preceitos de transparência ativa, determinado grupo de ativistas pretende apresentar iniciativa popular de projeto de lei à Câmara de Vereadores. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
- Ao regimento interno da Câmara de Vereadores deve dispor sobre o percentual de eleitores necessário para garantir a tramitação do projeto de lei de iniciativa popular.
- Ba iniciativa popular municipal deve guardar simetria com as regras aplicáveis em âmbito federal.
- Ca iniciativa do grupo pode ser objeto de projeto de lei a ser apresentado por parlamentar, garantindo-se sua tramitação sob o regime próprio dos projetos de iniciativa popular.
- Da lei orgânica deve ter regra sobre a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
- Ea iniciativa do grupo de ativistas deve ser subscrita por um por cento do eleitorado em localidades com mais de 200.000 habitantes.