Questão de Direito Constitucional — Sistema de Controle Interno (art. 74 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalSistema de Controle Interno (art. 74 da CF/1988)
- Código
- vu174682
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
A respeito da fiscalização contábil, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AAs leis orgânicas disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por, no máximo, sete Conselheiros, observado o índice populacional, nos termos da lei complementar.
- BCabe ao Tribunal de Contas sustar despesa realizada de forma irregular, desde que demonstrado dano irreparável ou grave lesão à economia pública.
- COs Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada e articulada, sistema de controle interno e externo.
- DO controle interno pode apreciar denúncias de irregularidades ou ilegalidades, ainda que sejam partes denunciantes cidadãos, partidos políticos, associações ou sindicatos.
- EOs responsáveis pelo controle externo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.