Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
- Código
- vu174684
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
O Estado aprovou lei que veda a fabricação e comercialização de armas de brinquedo no seu território. Nessa situação hipotética, considerando o entendimento do STF e as regras constitucionais de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a referida norma é
- Aconstitucional, com fundamento na competência concorrente do Estado para legislar sobre direito do consumidor e proteção da infância e da juventude.
- Bconstitucional, tendo em vista a competência suplementar do Estado para legislar sobre assuntos de interesse local.
- Cinconstitucional, tendo em vista que invadiu a competência privativa da União para legislar sobre produção e consumo.
- Dinconstitucional, tendo em vista que o Estado não tem competência para legislar sobre a matéria.
- Econstitucional, tendo em vista a competência privativa do Estado para legislar sobre direitos do consumidor.