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Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
Código
vu174684
Banca
VUNESP
Órgão
SP Regula
Ano
2023
Cargo
ARSP ( )

O Estado aprovou lei que veda a fabricação e comercialização de armas de brinquedo no seu território. Nessa situação hipotética, considerando o entendimento do STF e as regras constitucionais de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a referida norma é

  1. Aconstitucional, com fundamento na competência concorrente do Estado para legislar sobre direito do consumidor e proteção da infância e da juventude.
  2. Bconstitucional, tendo em vista a competência suplementar do Estado para legislar sobre assuntos de interesse local.
  3. Cinconstitucional, tendo em vista que invadiu a competência privativa da União para legislar sobre produção e consumo.
  4. Dinconstitucional, tendo em vista que o Estado não tem competência para legislar sobre a matéria.
  5. Econstitucional, tendo em vista a competência privativa do Estado para legislar sobre direitos do consumidor.
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GabaritoA — constitucional, com fundamento na competência concorrente do Estado para legislar sobre direito do consumidor e proteção da infância e da juventude.

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