Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988)
- Código
- vu174685
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo brasileiro.
- AA sanção do projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.
- BÉ da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo projeto de lei que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, por se tratar de matéria relativa a servidores públicos.
- CEmenda à Constituição estadual é a espécie legislativa adequada para estabelecer as hipóteses e matérias sobre as quais o Chefe do Poder Executivo Estadual não pode apresentar projetos de lei.
- DNão usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
- ECabe ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa constitucional de fazer instaurar, com exclusividade, o competente processo legislativo em matéria tributária.