Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
- Código
- vu174691
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
Herculano, que é servidor da Prefeitura do Município de São Paulo responsável pelo controle interno da Administração, tomou conhecimento de atos considerados irregulares e violadores ao artigo 37 da Constituição Federal. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município a respeito da matéria, é correto afirmar que Herculano, na hipótese apresentada, deverá
- Arepresentar à autoridade competente, dando ciência à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
- Bmandar instaurar o competente processo administrativo e dar ciência dos fatos ao Ministério Público para as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
- Cmandar instaurar o competente processo administrativo e dar ciência dos fatos ao Ministério Público para as providências cabíveis, sob pena de responder por ato de improbidade.
- Drepresentar à autoridade competente, dando ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
- Edar ciência à autoridade administrativa competente, para as providências administrativas cabíveis, e oficiar à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade subsidiaria.