Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
- Código
- vu174713
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CIJUN
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
Determinada prefeitura pretende desenvolver um aplicativo no qual o usuário de serviços do sistema de saúde possa opinar sobre o atendimento médico recebido e informar-se a respeito de medidas preventivas e vacinação, eventualmente, em atraso. O órgão que criou o aplicativo inseriu seu logotipo no aplicativo e, ao término do uso, agradeceu ao usuário pela colaboração com a prefeitura, incluindo o slogan da atual gestão “trabalhando para todos”.
Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que a criação do aplicativo
- Apermite a participação e a informação do usuário, cuja inserção do logotipo do órgão e do slogan da Prefeitura não viola o princípio da moralidade.
- Bdeve garantir apenas informação ao usuário, cuja inserção do logotipo do órgão e do slogan da Prefeitura podem caracterizar promoção pessoal.
- Cmoderniza a gestão pública, ao garantir a participação e informação do usuário, cuja inserção do logotipo do órgão que o criou deve ser permitida, ao contrário do slogan da Prefeitura, uma vez que viola o princípio da moralidade.
- Dpotencializa o uso de dados para a gestão pública, oferecendo mecanismo para elaborar políticas públicas, sendo vedada a inserção do logotipo do órgão e do slogan da Prefeitura, uma vez que caracterizam promoção da gestão, permitindo-se a divulgação do nome de seus autores.
- Eassegura o acesso à informação ao usuário, de forma clara, atendendo-se ao princípio da eficiência; ao passo que a opinião sobre a conduta médica, assim como a divulgação do logotipo do órgão e do slogan da Prefeitura violam o princípio da impessoalidade.