Questão de Direito Constitucional — Dos Deputados e Senadores (arts. 53 a 56 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDos Deputados e Senadores (arts. 53 a 56 da CF/1988)
- Código
- vu174714
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CIJUN
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
Considerando as disposições constitucionais sobre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a alternativa correta.
- AA sociedade de economia mista consiste na entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.
- BSomente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública, cuja criação de subsidiárias depende de ato interno da direção da pessoa jurídica.
- CDesde a expedição do diploma, deputados e senadores podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, como empresa pública ou sociedade de economia mista, quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- DCompete à Justiça Federal julgar relações trabalhistas envolvendo empresa pública federal.
- EA empresa pública possui patrimônio próprio e capital exclusivamente público, sendo permitida a emissão de títulos ou valores mobiliários que sejam conversíveis em ações.