Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
- Código
- vu174715
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CIJUN
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
Dada a ausência de lei federal sobre determinado tema, de competência concorrente, o Estado X editou norma para suprir a lacuna, razão pela qual o Município editou, por sua vez, norma suplementar, de acordo com suas necessidades locais. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AO Estado não pode suprir a ausência normativa, razão pela qual usurpou competência da União, cuja norma municipal também padece do mesmo vício.
- BO Estado não pode suprir a ausência normativa, razão pela qual usurpou competência da União, porém a norma municipal deve vigorar, ao tratar de suas necessidades locais.
- CO Estado pode suprir a ausência normativa desde que a norma seja oriunda da Assembleia Legislativa, com aprovação de dois terços dos membros, cuja norma municipal extrai sua validade jurídica da norma estadual promulgada.
- DO Estado pode suprir a ausência normativa em razão do quanto previsto na Constituição Federal, cuja norma municipal extrai sua validade jurídica da norma estadual.
- EO Estado pode suprir a ausência normativa em razão do quanto previsto na Constituição Federal, porém tal não permite a edição de norma suplementar pelo município.