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Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Código
vu174716
Banca
VUNESP
Órgão
CIJUN
Ano
2023
Cargo
Adv ( )

Com relação às competências constitucionais, assinale a alternativa correta.

  1. AOs municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
  2. BSão da competência legislativa da união, dos estados e dos municípios a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento de suas respectivas autoridades.
  3. CÉ competente o Estado para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
  4. DÉ constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
  5. ECompete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros de suas polícias civil e militar.
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GabaritoA — Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

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