Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
- Código
- vu174716
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CIJUN
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
Com relação às competências constitucionais, assinale a alternativa correta.
- AOs municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
- BSão da competência legislativa da união, dos estados e dos municípios a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento de suas respectivas autoridades.
- CÉ competente o Estado para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
- DÉ constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
- ECompete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros de suas polícias civil e militar.