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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
vu174719
Banca
VUNESP
Órgão
CIJUN
Ano
2023
Cargo
Adv ( )

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  1. AAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, salvo as de conteúdo processual, que dependem da respectiva regulamentação.
  2. BA lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
  3. CNão haverá pena de banimento, salvo no caso de estrangeiro condenado, em decisão transitada em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes.
  4. DNenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
  5. EO Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, que poderá apreciar casos excepcionais, assim decididos pelas autoridades nacionais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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