Questão de Direito Constitucional — Das Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDas Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988)
- Código
- vu174720
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CIJUN
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
Vários Municípios passaram a editar regras sobre direito tributário que, após serem submetidas a controle de constitucionalidade repressivo, eram declaradas inconstitucionais. No entanto, os Municípios eram beneficiados com a arrecadação até a declaração de inconstitucionalidade, tendo em vista a modulação de seus efeitos.
A fim de reduzir a edição de normas inconstitucionais e judicialização a respeito do assunto, é correto afirmar que
- Ao Senado Federal pode editar resolução.
- Bo STF pode editar súmula vinculante.
- Co Tribunal de Justiça local pode editar súmula com efeitos vinculantes, de aplicação compulsória pelos municípios.
- Do Congresso Nacional pode editar decreto legislativo.
- Eas Câmaras de Vereadores devem exigir maior quórum para deliberar sobre os projetos de lei.