Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Das Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDas Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988)
Código
vu174720
Banca
VUNESP
Órgão
CIJUN
Ano
2023
Cargo
Adv ( )

Vários Municípios passaram a editar regras sobre direito tributário que, após serem submetidas a controle de constitucionalidade repressivo, eram declaradas inconstitucionais. No entanto, os Municípios eram beneficiados com a arrecadação até a declaração de inconstitucionalidade, tendo em vista a modulação de seus efeitos.

 

A fim de reduzir a edição de normas inconstitucionais e judicialização a respeito do assunto, é correto afirmar que

  1. Ao Senado Federal pode editar resolução.
  2. Bo STF pode editar súmula vinculante.
  3. Co Tribunal de Justiça local pode editar súmula com efeitos vinculantes, de aplicação compulsória pelos municípios.
  4. Do Congresso Nacional pode editar decreto legislativo.
  5. Eas Câmaras de Vereadores devem exigir maior quórum para deliberar sobre os projetos de lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o STF pode editar súmula vinculante.

Link permanente: /questoes/vu174720