Questão de Direito Civil — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Responsabilidade Civil — VUNESP 2023
- Código
- vu174722
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CIJUN
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
No que diz respeito ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em especial quanto à segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, é certo que, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável. Acerca do compromisso, assinale a alternativa correta.
- AProduzirá efeitos após a intimação pessoal das partes interessadas.
- BBuscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses pessoais das partes interessadas.
- CPoderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição.
- DPoderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.
- EDeverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.