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Questão de Direito Civil — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Responsabilidade Civil — VUNESP 2023

Direito CivilJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Responsabilidade Civil
Código
vu174722
Banca
VUNESP
Órgão
CIJUN
Ano
2023
Cargo
Adv ( )

No que diz respeito ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em especial quanto à segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, é certo que, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável. Acerca do compromisso, assinale a alternativa correta.

  1. AProduzirá efeitos após a intimação pessoal das partes interessadas.
  2. BBuscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses pessoais das partes interessadas.
  3. CPoderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição.
  4. DPoderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.
  5. EDeverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

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