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Questão de Direito Constitucional — Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDa Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
Código
vu174727
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBO
Ano
2023
Cargo
Ana ( )
Na organização político-administrativa do Estado brasileiro, os
  1. AMunicípios, como entes federativos, são soberanos.
  2. BMunicípios, em situações determinadas pela Constituição Federal brasileira, podem recusar fé aos documentos públicos.
  3. CMunicípios podem subvencionar cultos religiosos e igrejas.
  4. DTerritórios Federais integram a União e não são considerados entes federativos.
  5. EEstados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se mediante aprovação da população por meio de referendo.
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GabaritoD — Territórios Federais integram a União e não são considerados entes federativos.

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