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Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDas Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988)
Código
vu174728
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBO
Ano
2023
Cargo
Ana ( )
A criação de Ministérios e órgãos da administração pública federal cabe
  1. Aao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
  2. Bprivativamente ao Presidente da República, por meio de medida provisória.
  3. Cprivativamente ao Congresso Nacional, com a anuência do Tribunal de Contas da União (TCU).
  4. Dà Câmara dos Deputados, por meio de lei aprovada pela maioria absoluta dos seus membros.
  5. Eao Senado Federal, por meio de lei aprovada por maioria relativa dos seus membros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

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