Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDas Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988)
- Código
- vu174728
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
A criação de Ministérios e órgãos da administração pública federal cabe
- Aao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
- Bprivativamente ao Presidente da República, por meio de medida provisória.
- Cprivativamente ao Congresso Nacional, com a anuência do Tribunal de Contas da União (TCU).
- Dà Câmara dos Deputados, por meio de lei aprovada pela maioria absoluta dos seus membros.
- Eao Senado Federal, por meio de lei aprovada por maioria relativa dos seus membros.