Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDo Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu174766
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Palmas
- Ano
- 2023
- Cargo
- GM ( )
Nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente, é correto afirmar que
- Acriança é pessoa de até 12 anos de idade e o adolescente a que for maior de 12 anos até 18 anos de idade.
- Bexcepcionalmente, quando evidenciado o interesse social, o Estatuto da Criança e Adolescente aplicar-se-á às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
- Co Conselho Tutelar, órgão jurisdicional, tem por competência aplicar as medidas protetivas e socioeducativas às crianças e adolescentes que praticaram ato infracional.
- Daos crimes cometidos contra crianças e adolescentes não se aplicam as previsões da Lei no 9.099/95, independentemente da pena prevista.