Polícia marítima e a competência da Polícia Federal
Gabarito: letra E. A Constituição Federal atribui à Polícia Federal o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras (art. 144, § 1º, III). As demais alternativas apontam órgãos que não possuem essa atribuição constitucional, confundindo o candidato com competências de outros entes ou órgãos.
A segurança pública, nos termos do art. 144 da CF/88, é dever do Estado e direito de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. O dispositivo enumera, de forma taxativa, os órgãos que a exercem: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e Polícias Penais. Cada um desses órgãos possui atribuições específicas, definidas constitucionalmente, e a banca explora justamente a confusão entre elas.
A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
A polícia marítima, portanto, é uma atribuição exclusiva da Polícia Federal, que atua na repressão de delitos no mar territorial, nas águas interiores e na plataforma continental, bem como na fiscalização de embarcações e na prevenção de ilícitos como o tráfico de drogas e o contrabando. Essa competência não é compartilhada com outros órgãos de segurança pública, nem com as Forças Armadas, que possuem atribuições próprias de defesa nacional.
A confusão mais comum é associar a polícia marítima à Marinha do Brasil, mas a Constituição é clara ao atribuí-la à Polícia Federal. A Marinha exerce o poder de polícia no mar em situações específicas, como na repressão a ilícitos em águas internacionais, mas a função de polícia marítima, no âmbito da segurança pública, é da PF.
Outra confusão frequente é pensar que a polícia marítima seria uma atribuição das polícias estaduais, como a Polícia Civil ou a Polícia Militar, que atuam em terra. A Polícia Civil exerce a polícia judiciária estadual, apurando infrações penais, exceto as militares; a Polícia Militar exerce a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Nenhuma delas tem atribuição sobre o mar.
A Guarda Municipal, por sua vez, é um órgão de proteção dos bens, serviços e instalações do Município, não integrando o rol do art. 144 da CF/88, e não possui qualquer atribuição de polícia marítima.
Portanto, a resposta correta é a letra E, pois a competência para exercer as funções de polícia marítima é exclusiva da Polícia Federal, conforme o art. 144, § 1º, III, da Constituição Federal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a polícia marítima seria exercida pelo órgão da Segurança Pública que primeiro tomar conhecimento da infração. Isso não encontra amparo constitucional. A Constituição define as atribuições de cada órgão de forma específica, e a polícia marítima é atribuição exclusiva da Polícia Federal, independentemente de quem tome conhecimento do fato. A regra do "primeiro a tomar conhecimento" não existe no texto constitucional para definir competências.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa sugere competência concorrente da Polícia Civil e da Polícia Federal. Não há previsão de concorrência para a polícia marítima. A Polícia Civil é órgão estadual, com atribuições de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares, e não possui atribuição sobre o mar. A Polícia Federal exerce a polícia marítima com exclusividade, não havendo concorrência com a Polícia Civil.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa atribui a polícia marítima à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros. A Polícia Militar exerce a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, e o Corpo de Bombeiros exerce atividades de defesa civil. Nenhum dos dois tem atribuição sobre o mar. A polícia marítima é função da Polícia Federal, não havendo qualquer previsão de atuação conjunta desses órgãos estaduais nessa seara.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa menciona a Guarda Civil do município costeiro. A Guarda Municipal, prevista no art. 144, § 8º, da CF/88, destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, não integrando o rol dos órgãos de segurança pública do art. 144. Não possui atribuição de polícia marítima, que é exclusiva da Polícia Federal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa E está correta, pois a Constituição Federal, no art. 144, § 1º, III, atribui à Polícia Federal o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. Essa é uma atribuição exclusiva da PF, que atua na prevenção e repressão de ilícitos no mar territorial e nas águas interiores, como tráfico de drogas, contrabando e descaminho.
Art. 144, §1CF/88
Art. 144, § 1º — "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: ... III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;"
Gabarito: letra E