Questão de Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação — Geral — VUNESP 2023
Direito Cultural, Desportivo e da ComunicaçãoGeral
- Código
- vu174797
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Arqueo (Sorocaba)
Conforme a Lei Municipal nº 4.619/1994, o processo de preservação será regulamentado pelo Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Turístico e Paisagístico de Sorocaba (CMDP), observando-se que
- Aproceder-se-á à notificação do proprietário do bem, móvel ou imóvel, a respeito da decisão do CMDP, podendo o proprietário se defender, se o quiser, contra o tombamento.
- Bcumprir-se-á o princípio da publicidade, através de publicação, a ser realizada unicamente em órgão oficial do Município em jornal de circulação no Município.
- Co processo independerá de cientificação inequívoca do proprietário.
- Dproceder-se-á reunião do CMDP em sessão pública, deliberando as matérias sob análise em votação aberta, cuja aprovação dependerá do voto de, pelo menos, um terço de seus membros.
- Eo processo será instaurado através de portaria do CMDP.