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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Vida e à Saúde (arts. 7º a 14 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023

Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Vida e à Saúde (arts. 7º a 14 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Código
vu174812
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Peruíbe
Ano
2023
Cargo
Ag ( )
O Título II do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata dos Direitos Fundamentais desse segmento; em seu Capítulo I está previsto, entre seus artigos, o direito à vida e à saúde desse grupo etário. Conforme determina o art. 13, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados à autoridade competente, sem prejuízo de outras providências legais.   Assim, tal comunicação deverá ser efetuada
  1. Aaos responsáveis legais.
  2. Bà Coordenadoria de Proteção ao Vitimizado.
  3. Cao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
  4. Dao Conselho de Direitos – segmento criança.
  5. Eao Delegado da Seccional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

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