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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 12.594/2012 - SINASE — VUNESP 2023

Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASE
Código
vu174814
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Peruíbe
Ano
2023
Cargo
Ag ( )
Para os adolescentes autores de ato infracional, as ações propostas pelo Estado brasileiro têm se concentrado na perspectiva de responsabilização, aplicando medidas socioeducativas, tais como a internação. Apesar da garantia de direitos, fundamentadora do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e da estruturação do atendimento proposto pelo SINASE, a lógica de ordenamento e controle social se mantém e se radicaliza nos dias atuais. Conforme determina o SINASE, (art. 67), a visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos de adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação, observará dias e horários próprios definidos
  1. Apelo Ministério Público.
  2. Bpela direção do Programa de Atendimento.
  3. Cpela autoridade competente da Delegacia de Polícia.
  4. Dpela Comissão Interdisciplinar de Recuperação.
  5. Epelo Conselho Tutelar do município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — pela direção do Programa de Atendimento.

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