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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Garantias Processuais (arts. 110 e 111 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023

Direito da Criança e do AdolescenteDas Garantias Processuais (arts. 110 e 111 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Código
vu174818
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Peruíbe
Ano
2023
Cargo
Ag ( )
Conforme define o ECA, o adolescente com idade entre 12 e 18 anos que pratica um ato infracional, análogo a crime ou contravenção, pode estar sujeito a medidas socioeducativas. A atribuição dessa medida é determinada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude; somente o magistrado tem competência para aplicá-la e acompanhar sua execução, o que se justifica, pois, de acordo com o artigo 110 do ECA, nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem
  1. Ao devido processo legal.
  2. Bque o assistente social apoie a medida.
  3. Ca anuência dos pais ou responsável.
  4. Dque se submeta a exame psicológico.
  5. Ea avaliação do Conselho Tutelar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o devido processo legal.

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