Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Garantias Processuais (arts. 110 e 111 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDas Garantias Processuais (arts. 110 e 111 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu174818
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag ( )
Conforme define o ECA, o adolescente com idade entre 12 e 18 anos que pratica um ato infracional, análogo a crime ou contravenção, pode estar sujeito a medidas socioeducativas. A atribuição dessa medida é determinada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude; somente o magistrado tem competência para aplicá-la e acompanhar sua execução, o que se justifica, pois, de acordo com o artigo 110 do ECA, nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem
- Ao devido processo legal.
- Bque o assistente social apoie a medida.
- Ca anuência dos pais ou responsável.
- Dque se submeta a exame psicológico.
- Ea avaliação do Conselho Tutelar.