Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Normas Municipais de Direito da Criança e do Adolescente — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteNormas Municipais de Direito da Criança e do Adolescente
- Código
- vu174819
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag ( )
A Lei Municipal no 3.502/2017 institui o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo da Estância Balneária de Peruíbe. De acordo com seu artigo 1o (I), o referido Plano tem como objetivo servir de guia e instrumento de trabalho para todos os responsáveis pelo atendimento socioeducativo, no sentido de compreender que o ato infracional praticado por adolescentes não é incorporado como inerente à sua identidade, mas visto como uma circunstância de vida que pode ser
- Areproduzida.
- Bconsolidada.
- Ccensurada.
- Daprovada.
- Emodificada.