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Questão de Direito do Consumidor — Da Proteção à Saúde e Segurança (arts. 8º a 10 da Lei nº 8.078/1990) — VUNESP 2023

Direito do ConsumidorDa Proteção à Saúde e Segurança (arts. 8º a 10 da Lei nº 8.078/1990)
Código
vu174823
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Peruíbe
Ano
2023
Cargo
Ag ( )
A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos são legalmente definidas como
  1. Adireitos humanos básicos.
  2. Bdireitos básicos do consumidor.
  3. Cobrigações legais, definidas no Código Tributário Municipal.
  4. Dprincípios legais, consagrados na Lei Orgânica do Município.
  5. Edispositivos legais específicos definidos no Código de Posturas.
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GabaritoB — direitos básicos do consumidor.

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