Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — VUNESP 2023
Direito DigitalDisposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- vu174824
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag ( )
A chefia da fiscalização de um município brasileiro determinou formalmente ao corpo de fiscais que, por ocasião das ações fiscalizatórias, sejam obrigatoriamente fornecidos pelo infrator dados pessoais como convicção religiosa e/ou filiação a organização de caráter religioso. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tais dados são definidos na Lei como
- Asensíveis, sendo a ordem ilegal, à luz da referida Lei, e o fiscal deve representar contra tal ordem.
- Bsensíveis, devendo a ordem ser cumprida por dever de ofício, ressalvado o direito do infrator a representar contra a providência da fiscalização.
- Canonimizados, sendo a Prefeitura ente federado habilitado a coleta de dados desse tipo, desde que preservado o sigilo da fonte.
- Dcompartilháveis, porém somente com outros entes federados e com autoridades policiais, mediante mandado judicial, transmitindo-se ao receptor da informação a obrigação de sigilo.
- Ecompartilháveis, porém somente com outros entes federados e com autoridades policiais, mediante solicitação administrativa, transmitindo-se ao receptor da informação a obrigação de sigilo.