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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Normas Municipais de Direito da Criança e do Adolescente — VUNESP 2023

Direito da Criança e do AdolescenteNormas Municipais de Direito da Criança e do Adolescente
Código
vu174826
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Peruíbe
Ano
2023
Cargo
ASoc ( )

A Lei Municipal 3502/2017, de Peruíbe/SP, institui o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo – SINASE, da respectiva Estância Balneária. O artigo 1o da referida Lei regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional, sendo um dos seus objetivos:

  1. Adistribuir informativos acerca da possibilidade de institucionalizar os adolescentes.
  2. Brealizar a autuação de adolescentes que estão em situação de conflito com a lei.
  3. Calterar as formas de convivência de adolescentes em situação de conflito com a lei.
  4. Doportunizar serviços qualificados aos adolescentes e suas famílias.
  5. Ecoibir serviços relativos às famílias de adolescentes em conflito com a lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — oportunizar serviços qualificados aos adolescentes e suas famílias.

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