Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Normas Municipais de Direito da Criança e do Adolescente — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteNormas Municipais de Direito da Criança e do Adolescente
- Código
- vu174826
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- ASoc ( )
A Lei Municipal 3502/2017, de Peruíbe/SP, institui o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo – SINASE, da respectiva Estância Balneária. O artigo 1o da referida Lei regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional, sendo um dos seus objetivos:
- Adistribuir informativos acerca da possibilidade de institucionalizar os adolescentes.
- Brealizar a autuação de adolescentes que estão em situação de conflito com a lei.
- Calterar as formas de convivência de adolescentes em situação de conflito com a lei.
- Doportunizar serviços qualificados aos adolescentes e suas famílias.
- Ecoibir serviços relativos às famílias de adolescentes em conflito com a lei.