Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Disposições Gerais do Direito à Convivência Familiar (arts. 19 a 24 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDisposições Gerais do Direito à Convivência Familiar (arts. 19 a 24 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu174829
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- ASoc ( )
Conforme o art. 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei no 12.010, de 2009) Vigência § 1o ”. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser
- Aexcluída de serviços socioassistenciais de atendimentos às suas necessidades”.
- Bcondicionada a autonomia no provimento de sua subsistência”.
- Cincluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção”.
- Dinstigada a deixar os filhos para guarda e adoção para que tenham melhores condições”.
- Eassistida pela sociedade civil, incentivando a solidariedade”.