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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Disposições Gerais do Direito à Convivência Familiar (arts. 19 a 24 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023

Direito da Criança e do AdolescenteDisposições Gerais do Direito à Convivência Familiar (arts. 19 a 24 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Código
vu174829
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Peruíbe
Ano
2023
Cargo
ASoc ( )

Conforme o art. 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei no 12.010, de 2009) Vigência § 1o ”. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser

  1. Aexcluída de serviços socioassistenciais de atendimentos às suas necessidades”.
  2. Bcondicionada a autonomia no provimento de sua subsistência”.
  3. Cincluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção”.
  4. Dinstigada a deixar os filhos para guarda e adoção para que tenham melhores condições”.
  5. Eassistida pela sociedade civil, incentivando a solidariedade”.
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GabaritoC — incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção”.

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