Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu174847
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Aux (Pref Pinda)
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo que o artigo 53 estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, o direito de
- Aestudar em escola privada quando não houver vaga na escola pública próxima a sua residência.
- Bsuas famílias escolherem os professores que irão ministrar aulas para os seus filhos.
- Cserem respeitados por seus educadores.
- Dreceberem bolsa de estudo, fornecida pelo governo, em escola particular.
- Eseus pais determinarem o horário em que os filhos deverão estudar na escola.