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Questão de Direito Constitucional — Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDa Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)
Código
vu174849
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Pindamonhangaba
Ano
2023
Cargo
SEsc (Pref Pinda)
Conforme a Constituição Federal do Brasil, artigo 214, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a, entre outros,
  1. Aerradicação da fome e diminuição progressiva das desigualdades socias e de acesso aos bens de lazer e cultura.
  2. Bmelhoria da qualidade de vida das pessoas, com aumento gradual de recursos para auxílio financeiro às famílias de baixa renda.
  3. Cestabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
  4. Duniversalização do atendimento escolar e inclusão das comunidades carentes nos programas suplementares de alimentação e assistência à saúde.
  5. Eformação para o trabalho e promoção humanística, científica e tecnológica, com a criação de centros de tecnologia e inovação em todo o território nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

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