Questão de Direito Constitucional — Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDa Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)
- Código
- vu174849
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- SEsc (Pref Pinda)
Conforme a Constituição Federal do Brasil, artigo 214, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a, entre outros,
- Aerradicação da fome e diminuição progressiva das desigualdades socias e de acesso aos bens de lazer e cultura.
- Bmelhoria da qualidade de vida das pessoas, com aumento gradual de recursos para auxílio financeiro às famílias de baixa renda.
- Cestabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
- Duniversalização do atendimento escolar e inclusão das comunidades carentes nos programas suplementares de alimentação e assistência à saúde.
- Eformação para o trabalho e promoção humanística, científica e tecnológica, com a criação de centros de tecnologia e inovação em todo o território nacional.