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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023

Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Código
vu174850
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Pindamonhangaba
Ano
2023
Cargo
SEsc (Pref Pinda)
A fim de exercer sua função de forma mais eficiente, o Secretário de Escola de uma unidade de ensino fundamental dedicou-se a ler e compreender melhor a Lei Federal nº 8.069/1990. Ao fazer isto, ele entendeu corretamente que, conforme o artigo 54 desta Lei, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros,
  1. Aatendimento em creche e pré-escola às crianças de três a cinco anos de idade, com atendimento à criança de, no mínimo, 3 (três) horas diárias para o turno parcial.
  2. Bprogressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e ao ensino superior em instituições oficiais de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação.
  3. Catendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em Centros de Educação Especial credenciados pelas redes públicas municipal e estadual.
  4. Doferta de ensino noturno regular, inclusive para os que não tiveram acesso à Educação Básica na idade própria, adequando-se o estudante às condições oferecidas pela instituição de ensino.
  5. Eatendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
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GabaritoE — atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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