Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu174850
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- SEsc (Pref Pinda)
A fim de exercer sua função de forma mais eficiente, o Secretário de Escola de uma unidade de ensino fundamental dedicou-se a ler e compreender melhor a Lei Federal nº 8.069/1990. Ao fazer isto, ele entendeu corretamente que, conforme o artigo 54 desta Lei, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros,
- Aatendimento em creche e pré-escola às crianças de três a cinco anos de idade, com atendimento à criança de, no mínimo, 3 (três) horas diárias para o turno parcial.
- Bprogressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e ao ensino superior em instituições oficiais de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação.
- Catendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em Centros de Educação Especial credenciados pelas redes públicas municipal e estadual.
- Doferta de ensino noturno regular, inclusive para os que não tiveram acesso à Educação Básica na idade própria, adequando-se o estudante às condições oferecidas pela instituição de ensino.
- Eatendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.