Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — VUNESP 2023
Direito DigitalDisposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- vu174864
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana (Pref Pinda)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) considera o uso compartilhado de dados,
- Adesde que isso ocorra exclusivamente entre empresas privadas, mesmo sem a autorização específica do usuário, contanto que haja o comprometimento dessas empresas com a segurança dos dados compartilhados.
- Bque autoriza empresas a compartilharem os dados que possuem de um usuário com outras empresas que realizem trabalhos similares, mesmo sem a autorização específica do usuário.
- Cque prevê a comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais.
- Dquando ocorrer exclusivamente com a União Europeia, que adotou a General Data Protection Regulation (GDPR) e tem convênio de cooperação com o Brasil.
- Equando ocorrer exclusivamente com países que possuam convênio de cooperação com o Brasil para o compartilhamento de dados e que também possuam uma legislação similar à LGPD.