Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Comissões Parlamentares — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Comissões Parlamentares
- Código
- vu174866
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana (Pref Pinda)
O presidente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o objetivo de apurar a responsabilidade civil e criminal dos infratores, determinou as seguintes medidas em relação aos investigados: busca e apreensão domiciliar; quebra dos sigilos profissional, de correspondência e de escuta telefônica; e indisponibilidade de seus bens. Considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribuna Federal, é correto afirmar sobre essas medidas que
- Asão todas válidas, pois estão dentro dos limites dos poderes das CPIs conferidos pelo texto constitucional.
- Bsão válidas apenas a busca e apreensão domiciliar e a quebra dos sigilos profissional e de correspondência.
- Csão válidas apenas a quebra do sigilo de correspondência e de escuta telefônica.
- Dsão válidas apenas a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens.
- Esão todas inválidas, uma vez que extrapolam os limites conferidos às CPIs pelo texto constitucional.