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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Comissões Parlamentares — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Comissões Parlamentares
Código
vu174866
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Pindamonhangaba
Ano
2023
Cargo
Ana (Pref Pinda)
O presidente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o objetivo de apurar a responsabilidade civil e criminal dos infratores, determinou as seguintes medidas em relação aos investigados: busca e apreensão domiciliar; quebra dos sigilos profissional, de correspondência e de escuta telefônica; e indisponibilidade de seus bens.   Considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribuna Federal, é correto afirmar sobre essas medidas que
  1. Asão todas válidas, pois estão dentro dos limites dos poderes das CPIs conferidos pelo texto constitucional.
  2. Bsão válidas apenas a busca e apreensão domiciliar e a quebra dos sigilos profissional e de correspondência.
  3. Csão válidas apenas a quebra do sigilo de correspondência e de escuta telefônica.
  4. Dsão válidas apenas a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens.
  5. Esão todas inválidas, uma vez que extrapolam os limites conferidos às CPIs pelo texto constitucional.
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GabaritoE — são todas inválidas, uma vez que extrapolam os limites conferidos às CPIs pelo texto constitucional.

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