Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- vu174868
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana (Pref Pinda)
Durante a discussão e votação da Lei Orgânica de um Município na Câmara de Vereadores houve proposta de emenda parlamentar concedendo determinados direitos e impondo deveres aos servidores públicos municipais. Nessa situação, conforme o que estabelece o direito brasileiro a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida emenda poderá ser considerada
- Aconstitucional se votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e posterior sanção do Prefeito Municipal.
- Binconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, que tem a competência legislativa para a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município.
- Cconstitucional se votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e independerá de sanção do Prefeito Municipal.
- Dinconstitucional, por vício de iniciativa, uma vez que é privativa do Prefeito a competência para legislar sobre a matéria, salvo se a emenda for posteriormente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
- Eparcialmente constitucional apenas no tocante à imposição de deveres dos servidores públicos municipais, se não gerar despesa à Administração Pública e desde que sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.