Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- vu174869
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana (Pref Pinda)
O Tribunal de Contas do Estado apurou que Taborda, que é funcionário público municipal, causou danos ao erário do Município e, por isso, após regular processo administrativo, foi condenado no pagamento de multa pela Corte de Contas Estadual. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida multa deverá ser cobrada
- Apelo Tribunal de Contas, sendo que a multa terá eficácia de título executivo.
- Bpelo Município, por meio de processo de conhecimento de rito ordinário.
- Cpelo Tribunal de Contas, por meio de processo de conhecimento de rito ordinário.
- Dpelo Município, sendo que a multa terá eficácia de título executivo.
- Epelo Ministério Público, sendo que a multa terá eficácia de título executivo.