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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023

Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Código
vu174875
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBC
Ano
2023
Cargo
Insp Al ( )
Pedro, aluno do ensino fundamental, faltou em 10% das aulas durante o ano letivo de 2022. A inspetora de alunos notou a constante ausência do aluno e perguntou à direção do estabelecimento de ensino se não era o caso de comunicar as reiteradas faltas ao Conselho Tutelar, em observância ao artigo 56 da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e ao artigo 24, VI da Lei no 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB).   Com fundamento nesses artigos, a direção respondeu corretamente que
  1. Aseria razoável esgotar antes os recursos escolares e a frequência mínima exigida é de setenta e cinco por cento do total de horas letivas.
  2. Bo controle de frequência é responsabilidade da família e não da escola, que só comunica ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos de alunos.
  3. Ca escola tem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de evasão escolar, mas não as reiteradas faltas, que são resolvidas com a família.
  4. Dseria adequado fazer a comunicação ao Conselho Tutelar, pois com 10% de faltas injustificadas no ano letivo Pedro estaria reprovado.
  5. Eseria impróprio fazer tal comunicação, pois reiteração de faltas, evasão escolar e repetência são temas que não competem ao Conselho Tutelar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — seria razoável esgotar antes os recursos escolares e a frequência mínima exigida é de setenta e cinco por cento do total de horas letivas.

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