Questão de Direito Constitucional — Da Comunicação Social (arts. 220 a 224 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDa Comunicação Social (arts. 220 a 224 da CF/1988)
- Código
- vu174879
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Jorn (Pref Pinda)
Segundo o art. 222 da Constituição Federal de 1988, “A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.” Assinale a alternativa que apresenta o parágrafo que está em desacordo com o citado artigo:
- A§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.
- B§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.
- C§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.
- D§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º.
- E§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas à ANATEL.