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Questão de Direito Constitucional — Da Comunicação Social (arts. 220 a 224 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDa Comunicação Social (arts. 220 a 224 da CF/1988)
Código
vu174879
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Pindamonhangaba
Ano
2023
Cargo
Jorn (Pref Pinda)
Segundo o art. 222 da Constituição Federal de 1988, “A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.”   Assinale a alternativa que apresenta o parágrafo que está em desacordo com o citado artigo:
  1. A§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.
  2. B§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.
  3. C§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.
  4. D§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º.
  5. E§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas à ANATEL.
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GabaritoE — § 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas à ANATEL.

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