Questão de Direito Constitucional — Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDa Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/1988)
- Código
- vu174880
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ass Soc ( )
Ao organizar a Seguridade Social, o poder público o faz de maneira ampla, abrangendo as áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social. As ações governamentais na área da assistência social são realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes. De acordo com o artigo 204 (parágrafo único) da Constituição Federal, é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular percentual de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social em até
- Adois décimos por cento.
- Bcinco décimos por cento.
- Cdez décimos por cento.
- Dquinze décimos por cento.
- Evinte e cinco décimos por cento.