Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Infrações Administrativas (arts. 245 a 258-C da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDas Infrações Administrativas (arts. 245 a 258-C da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu174885
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ass Soc ( )
Profissionais e pessoas envolvidas com crianças e adolescentes devem estar atentos para identificar abuso ou tratamento cruel ou degradante. O ECA prevê capacitação nas áreas de saúde, educação e assistência social, para reconhecimento de evidências de todas as formas de violência contra esse segmento. Conforme previsto no artigo 245 do Estatuto, aplica-se multa ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. Tal penalidade se impõe na medida em que essa falta de comunicação é considerada
- Aconduta antiética.
- Binfração administrativa.
- Cato omissivo.
- Dcrime em espécie
- Eviolação normativa.