Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDo Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu174886
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ass Soc ( )
A notificação de maus tratos de crianças ou adolescentes é compreendida como uma informação emitida pelo setor de saúde ou por qualquer outro órgão com a finalidade de promover cuidados sociossanitários voltados para esse segmento, nessa situação. O responsável pela notificação, ao formalizar essa informação, o faz em dois sentidos: reconhecer as demandas especiais e urgentes da vítima e chamar o poder público a sua responsabilidade. De acordo com o artigo 136 (XIII) do ECA, é atribuição do Conselho Tutelar adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e
- Aao monitoramento da denúncia.
- Bà responsabilização do agressor.
- Cà minimização das consequências.
- Dao afastamento da vítima do lar.
- Eà produção de prova antecipada.