Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18-B da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18-B da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu174890
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Coo Ped ( )
A Lei no 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no seu artigo 16, incisos IV e V, determina que, entre outros aspectos, o direito à liberdade compreende
- Aao adolescente a partir de 12 (dose) anos o direito de viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais sem expressa autorização judicial; e ir e vir.
- Bbrincar, praticar esportes e divertir-se; além de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
- Cestudar gratuitamente em qualquer escola do sistema municipal de ensino; e, emitir sua opinião, ainda que haja tentativa de intimidação.
- Dcrença, culto religioso; e trabalhar como aprendiz, de acordo com a orientação, determinação e preceitos da família.
- Ebuscar orientação e auxílio; atendimento educacional, após o período de internação, à criança e adolescente internado para tratamento de saúde por tempo prolongado.