Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu174893
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Prof ( )
A Lei Federal no 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Conforme esta Lei, art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros:
- Aatendimento em creche e pré-escola às crianças a partir dos 3 e até os 6 anos de idade.
- Bprogressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e ao ensino superior.
- Catendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em centros de educação especial.
- Doferta de ensino noturno regular, adequando os adolescentes trabalhadores às condições do estabelecimento de ensino.
- Eacesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.