Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 13.257/2016 - Estatuto da Primeira Infância (arts. 1º ao 17) — VUNESP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 13.257/2016 - Estatuto da Primeira Infância (arts. 1º ao 17)
- Código
- vu174895
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBC
- Ano
- 2023
- Cargo
- TO ( )
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos, dentre os quais está a Lei
- APrimeira Infância (Lei no 13.257, de 8 de março de 2016), que implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando garantir seu desenvolvimento integral.
- BMenino Júlio Bernardo (lei no 13.010, de 12 de outubro de 2015) – estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados no sistema socioeducativo sem o uso de castigos físicos e psicológicos.
- Cque instituiu o Conselho Nacional de Atendimento Socioeducativo CONASO (Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes de até 16 anos que pratiquem ato infracional.
- Dque instituiu a Escuta Qualificada (Lei no 13.431, de 4 de abril de 2018), que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima de violência doméstica.
- Eno 13.798, de 3 de janeiro de 2020, que instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência e garante o aborto para menores de 12 anos como método preventivo.