Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade
- Código
- vu174897
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Bady Bassit
- Ano
- 2023
- Cargo
- CJL ( )
A respeito dos pressupostos de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.
- AEstão incluídos entre os legitimados para propositura da ADI, entre outros, o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, o Governador do Estado, o Conselho Federal da OAB e o Conselho Nacional de Justiça.
- BExceto as confederações sindicais, as entidades de classe de âmbito nacional, os partidos políticos e as Assembleias Legislativas, todos os demais legitimados para a propositura da ADI dispõem de capacidade postulatória especial.
- CNo caso de entidades de classe de âmbito nacional, a legitimidade deve observar a homogeneidade entre os membros integrantes da entidade, representatividade da categoria em sua totalidade e comprovação do caráter nacional, pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação.
- DQuanto ao requisito da espacialidade das entidades de classe de âmbito nacional, o caráter nacional da entidade decorre de mera declaração formal, consubstanciada em seus estatutos ou atos constitutivos.
- EA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se firmado no sentido de que é prescindível que o Governador de um Estado ou a Assembleia Legislativa que impugna ato normativo de outro demonstre a relevância e a pertinência temática.