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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade
Código
vu174897
Banca
VUNESP
Órgão
CM Bady Bassit
Ano
2023
Cargo
CJL ( )

A respeito dos pressupostos de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.

  1. AEstão incluídos entre os legitimados para propositura da ADI, entre outros, o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, o Governador do Estado, o Conselho Federal da OAB e o Conselho Nacional de Justiça.
  2. BExceto as confederações sindicais, as entidades de classe de âmbito nacional, os partidos políticos e as Assembleias Legislativas, todos os demais legitimados para a propositura da ADI dispõem de capacidade postulatória especial.
  3. CNo caso de entidades de classe de âmbito nacional, a legitimidade deve observar a homogeneidade entre os membros integrantes da entidade, representatividade da categoria em sua totalidade e comprovação do caráter nacional, pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação.
  4. DQuanto ao requisito da espacialidade das entidades de classe de âmbito nacional, o caráter nacional da entidade decorre de mera declaração formal, consubstanciada em seus estatutos ou atos constitutivos.
  5. EA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se firmado no sentido de que é prescindível que o Governador de um Estado ou a Assembleia Legislativa que impugna ato normativo de outro demonstre a relevância e a pertinência temática.
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GabaritoC — No caso de entidades de classe de âmbito nacional, a legitimidade deve observar a homogeneidade entre os membros integrantes da entidade, representatividade da categoria em sua totalidade e comprovação do caráter nacional, pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação.

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