Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos
- Código
- vu174898
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Bady Bassit
- Ano
- 2023
- Cargo
- CJL ( )
Considere que o Estado ABC editou a Lei no 1.234/2022 obrigando empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a lei é
- Ainconstitucional, pois compete privativamente ao município legislar sobre assunto de interesse local.
- Binconstitucional do ponto de vista formal, pois é competência privativa da União legislar sobre direito do consumidor.
- Cconstitucional, uma vez que não há lei federal desautorizando e sob o ponto de vista do federalismo de cooperação tende-se a preservar a competência do ente federado menor.
- Dconstitucional apenas se houver lei federal no mesmo sentido.
- Einconstitucional tanto sob o ponto de vista formal quanto material, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil.