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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos
Código
vu174898
Banca
VUNESP
Órgão
CM Bady Bassit
Ano
2023
Cargo
CJL ( )

Considere que o Estado ABC editou a Lei no 1.234/2022 obrigando empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a lei é

  1. Ainconstitucional, pois compete privativamente ao município legislar sobre assunto de interesse local.
  2. Binconstitucional do ponto de vista formal, pois é competência privativa da União legislar sobre direito do consumidor.
  3. Cconstitucional, uma vez que não há lei federal desautorizando e sob o ponto de vista do federalismo de cooperação tende-se a preservar a competência do ente federado menor.
  4. Dconstitucional apenas se houver lei federal no mesmo sentido.
  5. Einconstitucional tanto sob o ponto de vista formal quanto material, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil.
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GabaritoC — constitucional, uma vez que não há lei federal desautorizando e sob o ponto de vista do federalismo de cooperação tende-se a preservar a competência do ente federado menor.

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